33798
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Dossiê/Processo
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1958; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os suplicantes exigiam uma indenização da suplicada, com juros e custos e metade de uma multa imposta a Stahlunion LTDA por sonegação do Imposto de renda. A seu favor, o suplicante alegou que a descoberta e a punição da sonegação fiscal dessa empresa era fruto único da iniciativa de um dos suplicantes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário e o TFR negou seguimento
União Federal (réu). Espólio de Antônio Luiz Migueis (autor)