Os suplicantes, militares oficiais da Marinha, requereram ação para assegurar o direito a promoção ao posto imediato e a graduação no posto subseqüente em face do tempo excedente de serviço ativo. Solicitaram também o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente, o autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário ao que foi negado seguimento