Dossiê/Processo 31887 - procuração tab 3, 31 1954. código do processo civil artigo 291. decreto 23504 de 14/08/1947. decreto-lei 2122 de 09/04/1940. decreto-lei 14904 de 29/02/1944. decreto-lei 9010 de 21/01/1946. lei 488 de 15/11/1948. Adolpho Silva Lins advogado Avenida Almirante Barroso no. 2, 15o. andar

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Reference code

31887

Title

procuração tab 3, 31 1954. código do processo civil artigo 291. decreto 23504 de 14/08/1947. decreto-lei 2122 de 09/04/1940. decreto-lei 14904 de 29/02/1944. decreto-lei 9010 de 21/01/1946. lei 488 de 15/11/1948. Adolpho Silva Lins advogado Avenida Almirante Barroso no. 2, 15o. andar

Date(s)

  • 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 186p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do suplicado. Requereram ação para o cumprimento do Decreto nº 23504 de 14/08/1947 com o fim de serem procedidas as reclassificações de seus cargos, na carreira de oficial administrativo e de contador, bem como o pagamento das diferenças de vencimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou. Ação inconclusa

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz); Santiago Junior, Joaquim (autor); Vasconcellos, Gabriel Ulisses de (autor); Figueiredo, Geraldo Hildo (autor); Bricio, Elza Carneiro (autor); Blachexre Junior, Etienne e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/XII/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        32290 (número do documento)

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