Dossiê/Processo 34037 - procuração tab. 3 de 1959. 2 Diário Oficial de 18/09/1958. 3 Fatura de Mão de Obra de 1959. Decreto no. 24427 de 19/06/1939. Constituição Federal, artigo 31. Decreto no. 32392 de 09/03/1953

1v. 74f.

O autor moveu uma ação ordinária contra a Recebedoria do Distrito Federal, por conta de cobrança indevida de Imposto de Selo relativo aos serviços prestados pela autora ao I. A. P. E. T. C. . Assim, requereu a Restituição do referido imposto, no valor de Cr$ 5.687,00 que foi pago indevidamente, pelo fato de as autarquias com contratos com os segurados do Supremo Tribunal Federal e com terceiros, estarem isentos de pagamento de tributo. A ação foi julgada procedente por José Gomes Bezerra Câmara e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve os recursos rejeitados

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

39503 (número do documento)