Dossiê/Processo 34033 - procuração tab. 3 de 1959. Boletim do M. M. no. 47 de 19/11/1948. Decreto no. 4987 de 08/12/1939. Decreto no. 9698 de 02/09/1946. Decreto no. 38010 de 05/10/1955

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Reference code

34033

Title

procuração tab. 3 de 1959. Boletim do M. M. no. 47 de 19/11/1948. Decreto no. 4987 de 08/12/1939. Decreto no. 9698 de 02/09/1946. Decreto no. 38010 de 05/10/1955

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 65f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era estado civil casado, militar, 3º Sargento da Marinha de Guerra. Moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido condenado pela 2ª Auditoria da Marinha, à pena de 3 anos de prisão. Foi expulso do serviço ativo da Armada, tal condenação foi mantida, embora o Superior Tribunal Militar tenha desclassificado o delito de peculato para apropriação indébita, como também reduziu a condenação para um ano e dois meses de prisão. Dessa forma, requereu a anulação do aviso de n. 892, que expulsou o autor, decretando iníquo, arbitrário e manifestamente ilegal, bem como a reinclusão do autor no serviço ativo da Armada, com todos os direitos e prerrogativas e vantagens, além do pagamento de todos os atrasados a partir da ilegal expulsão. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Oliveira, Adelson Sant' Anna (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2008

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        39500 (número do documento)

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