Dossiê/Processo 29796 - procuração tab. 31 de 1952 e tab. 54 de 1961. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1935. Diário Oficial de 15/12/1952. Diário de Justiça de 07/12/1954, 10/08/1954, 20/09/1954, 02/12/1952, 28/06/1954, 02/08/1954. Decreto 24793 de 14/07/1934, artigo 3. Lei 284 de 28/10/1936. Lei 583 de 09/12/1937. Decreto-Lei 8906 de 24/01/1946. Constituição Federal de 1946, artigo 191 §2 e 101-III. Código de Processo Civil, artigo 64. Decreto 1713 de 28/10/1939. Decreto-Lei no. 8570 de 08/01/1946. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2 § 1. advogado Anderson Horn Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 411

1v. 147f.

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Álvaro Borgeter, 6, Rio de Janeiro, requereu a revisão de sua aposentadoria a fim de enquadra-la na base dos seus vencimentos integrais correspondentes à Classe M no serviço público federal, o pagamento da diferença de vencimentos atrasados a partir da data da aposentadoria e a concessão de todas as vantagens previstas para as aposentadorias compulsórias. O autor alegou que foi aposentado compulsoriamente por ter atingido a idade de 70 anos, mas foi aposentado por tempo de serviço e com isto ficou com os vencimentos reduzidos, e segundo ele ressaltou na ação, o critério que deveria ter sido utilizado era o da idade, sendo que a Lei nº 583 de 09/12/1937 estipulava que os aposentados por terem atingido idade limite deveriam receber os vencimentos integrais. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e não deu provimento ao mesmo. O autor, então, novamente embargou, mas o mesmo foi prejudicado pelo Supremo Tribunal Federal

Araújo, Mário Brasil de (Juiz); Brandão, Beto Ribeiro (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/12/2007

35499 (número do documento)