procuração tab. 36 de 1959. 4 Guia de Imposto de Transmissão de Propriedade inter-vivos de 06/05/1958 a 17/02/1959. 3 Escrituras de Promessa de Compra e venda de 28/02/1958 a 23/03/1959. advogados Rodolpho Paixão Linhares e Sergio Maricello Avenida Rio Branco, 185. Constituição Federal, artigo 141. Lei no. 1533 de 31/12/1951. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6. Decreto-Lei no. 4567 de 04/09/1942. Lei no. 3470 de 28/11/1958, artigo 4
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