Dossiê/Processo 30194 - procuração tab. 53 de 1955. 29 Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros em 1954. decreto no. 26149 de 05/01/1949. Constituição Federal, artigo 141. Lei no. 2145, artigo 9. advogados Eurico Paulo Valle e Eduardo G. Salamonde Praça 15 de Novembro, 38-7º andar

Zone d'identification

Cote

30194

Titre

procuração tab. 53 de 1955. 29 Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros em 1954. decreto no. 26149 de 05/01/1949. Constituição Federal, artigo 141. Lei no. 2145, artigo 9. advogados Eurico Paulo Valle e Eduardo G. Salamonde Praça 15 de Novembro, 38-7º andar

Date(s)

  • 1955; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 97f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Cervejaria Brahma (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora tinha sede à Rua Marquês de Sapucaí, 200 e pagou imposto de consumo sobre os ágios no valor de Cr$ 303.694,80, por importação para fabricação de cervejas e refrigerantes. A cobrança veio a ser considerada ilegal, motivo pelo qual pediu restituição de valores. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O TFR negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40818 (número do documento)

        Accession area