Dossiê/Processo 31828 - procuração tab.6 1952. 27 averbações de seguros de transportes marítimos, 1952, 1953. 33 contratos de frete 1952, 1953. 7 faturas 1952, 1953. 27 recibos de quitação 1953. 35 notas fiscais 1953. 31 termos de vistoria 1953. 13 certificados de vistoria 1953. código comercial artigos 99, 101, 102, 103, 519, 728. CC., artigo 1056. decreto 19473 de 10/12/1930. código do processo civil artigo 64, 218, 217, 216, 219

1v. 277p.

A autora, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, alegou que segurou diversas mercadorias que foram transportadas pelo réu, localizado à Rua do Rosário, 2 a 22. Foram verificadas, contudo, várias faltas na carga no desembarque. A suplicante argumentou que a responsabilidade do transporte era da ré, conforme o Código Comercial 99, 101 a 103 e 519, o Código Civil artigo 1056 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930. A autora requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 54.269,60 cruzeiros. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. O autor impetrou recurso extraordinário e desistiu deste posteriormente

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/XII/2007

36576 (número do documento)