Dossiê/Processo 34764 - procuração. Tabelião 01, 1957 . decreto 4857 de 09/11/57, artigo 136 . lei 3244 de 14/08/57 . 973 de 22/01/1903 . 79 de 23/08/1892, artigo 3º . lei 2004 de 03/10/53, artigo 15 . cód.civil, artigo 618 .nota de importação, 1954 . imposto de licença p/ veículos automotores, 1953 . DO, 1957 .

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Reference code

34764

Title

procuração. Tabelião 01, 1957 . decreto 4857 de 09/11/57, artigo 136 . lei 3244 de 14/08/57 . 973 de 22/01/1903 . 79 de 23/08/1892, artigo 3º . lei 2004 de 03/10/53, artigo 15 . cód.civil, artigo 618 .nota de importação, 1954 . imposto de licença p/ veículos automotores, 1953 . DO, 1957 .

Date(s)

  • 1957; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

01v. 110p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estrangeiro de nacionalidade portuguesa. Requereu restituição de um automóvel de sua propriedade, indevidamente apreendido por autoridades policiais, a pedido do Inspetor da Alfândega. Pediu ainda perdas e danos e lucros, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Cunha, Jayme Pinto da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/01/08

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        Archivist's note

        35003 (número do documento)

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