Dossiê/Processo 39206 - PROCURAÇÃO, TABELIÃO, 1, 1953. Carta de Nomeação. escola Fluminense de Medicina Veterinária, 1943.custas processuais 1955. ,Leinº1053 de1950. Artigo 185 da Constituição Federal. Lei nº1711 de1952

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Reference code

39206

Title

PROCURAÇÃO, TABELIÃO, 1, 1953. Carta de Nomeação. escola Fluminense de Medicina Veterinária, 1943.custas processuais 1955. ,Leinº1053 de1950. Artigo 185 da Constituição Federal. Lei nº1711 de1952

Date(s)

  • 1953; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.72f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, professor catedrático,catedrático da cadeira de direito veterinário- Legislação Rural, da Escola Fluminense de Medicina Veterinária, com sede no Rio de Janeiro ; contudo, com o advento da Lei autor nº1055 de 1950, que federaliza a Escola , o autor posto á margem, sob o fundamento de que, sendo também militar da Reserva, estava em pedido de acumular; Este requereu o seu direito de permanecer no cargo que vinha exercendo desde 31/15/1943; O juiz José Dias julgou procedente a ação; Houve o apelo ao TFR, que deu provimento a Parte vencida interpôs recurso ao STF, que foi negado pelo Presidente do TFR

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Accruals

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Conditions governing access

Souza, Adélio Ramos de (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30-12-08

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        Archivist's note

        45566 (número do documento)

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