Dossiê/Processo 30694 - procuração, tabelião 1, data NI. DJ, de 17/12/58. lei 488, de 1948. lei 7988, de 1945. decreto 27644, de 1950. código de processo civil, artigo 292. decreto lei 4597, de 1942. decreto 26047, de 1948. decreto 38530/56. decreto 20910, de 1939. José Duarte, Av. Graça Aranha, 19/501

1v. 109f

Os autores, contadores, residentes na Capital Federal entrou com ação contra o réu, uma autarquia de previdência social, sediada na Avenida Nilo Peçanha 31 Rio de Janeiro para obter a reestruturação da carreira de contador do Instituto nos padrões K a O, equiparando-a às demais carreiras de nível universitário e a partir da vigência da Lei n° 488, de 15/11/1948, rever a situação dos suplicantes, outorgando-lhes nesta nova reestruturação tantas promoções, a partir do padrão mínimo letra "K" quantas eram as que cada um obteve, com todas as vantagens decorrentes e atrasados referentes à reestruturação. Os autores eram contadores do IAPB, réu, sendo a carreira de contador escalonada nos padrões H a M; os suplicantes afirmaram que tinha sido uma luta árdua para que se modificasse o escalonamento para os padrões K a O, sendo esta modificação embasada por julgamento do Egrégio Tribunal Federal de Recursos e também por várias fontes de direito que justificam a legitimidade da pretensão dos autores, sendo que a mencionada Lei no. 488 elevou o escalonamento à outras profissões de nível universitário. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. O réu então interpôs recurso extraordinário, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal.

Sá, Paulo Rodrigues de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Neves, Décio dos Santos (autor); Loures, Rubens Limongi (autor); Pereira, Amilton (autor); Galvão Filho, José Adelino (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/12/2007

38743 (número do documento)