Dossiê/Processo 34488 - procuração tabelião 10, 1960. guia de vencimentos, 1957 Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior. decreto 38933 de 20/03/1956. decreto 33642 de 24/08/1953. CF, artigos 141 e 3o.

1v. 101f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão de corveta do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, residente e domiciliado no Rio de Janeiro. Ele foi designado para fazer curso de especialização nos Estados Unidos da América do Norte, percebendo as vantagens por lei em moeda estrangeira norte-americana, com câmbio no valor de Cr$18,82 cruzeiros por US$ dólar norte-americano. Depois o câmbio foi modificado para o valor de Cr$ 31,82. No seu retorno, foi emitida pela Delegacia do Tesouro no Exterior, uma guia de vencimento no valor de US$ 1375,85, referente à diferença de taxa amortizada naquela delegacia. O suplicante entrou no Tribunal Federal de Recursos e conseguiu sustar, e pediu a devolução da quantia retida indevidamente. A ação foi julgada procedente e o juiz Geraldo de A. Guerreiros recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR indeferiu o recurso

Queiroz, João José de (Juiz); Frick, Ayrton (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/208

33858 (número do documento)