Dossiê/Processo 34483 - procuração tabelião 12, 1953. carteira de aposentado, 1945. cheques da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil. Diário Justiça, 21/10/1952, 29/12/1953. procuração tabelião 5, 1957. decreto 7835 de 1975. decreto lei 8512 de 1945. lei 488 de 1948. lei 1136 de 1950. decreto lei 3306 de 24/05/1941. lei 5365 de 31/03/1943. lei 5932 de 26/10/1943. lei 3769 de 28/10/1941

1v. 148f.

O autor era extranumerário da União, aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões da Estrada de Ferro Central do Brasil. Ele ingressou no serviço da União em 05/02/1906, passou a extranumerário mensalista, e se aposentou em 1936, com proventos no valor de Cr$ 499,80, recebendo aumentos em ,1945 e 1950, e em 1951 requereu e obteve da Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional, e depois começou a sofrer descontos no seu salário. O suplicante pediu que fossem julgados improcedentes os descontos na sua aposentadoria, assim como o pagamento das parcelas deduzidas, mais os custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O STF rejeitou os embargos

Tostes Filho, Olavo (Juiz); Souza, Gastão Rodrigues de (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/208

33856 (número do documento)