procuração tabelião 15, 05/09/1958. Parecer no. 673 da Consultoria Jurídica do M. Guerra, 13/10/1958. lei 3067 de 22/12/1954, artigos 1o. e 3o.. lei 1316 de 20/01/1951. lei 2370 de 09/12/1954. código de vencimentos e vantagens militares, artigos 300 e 303
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