Dossiê/Processo 34162 - procuração tabelião 15, 05/09/1958. Parecer no. 673 da Consultoria Jurídica do M. Guerra, 13/10/1958. lei 3067 de 22/12/1954, artigos 1o. e 3o.. lei 1316 de 20/01/1951. lei 2370 de 09/12/1954. código de vencimentos e vantagens militares, artigos 300 e 303

1v. 77f.

Os autores eram estado civil casados, tenentes reformados do Exército Nacional. Foram reformados por motivo de tuberculose, tornando-se incapazes para o serviço militar, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1954. A promoção a que tinham direito foi condicionada a exames médicos periódicos a fim de julgarem a incapacidade definitiva. Alegando que seus únicos proventos eram oriundos da carreira militar, e que não poderiam ser obrigados ao exercício da atividade física, requereram a promoção ao posto de 1 tenente e pagamento das diferenças de vencimentos, com juros da mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Cordeiro, Wilson (autor); Menezes, Antonio Tolentino de (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

35008 (número do documento)