Dossiê/Processo 33978 - procuração tabelião 15, 1964. certificado de isenção do serviço militar, 1963. atestado de vida, 1964. declaração emitido pelo Hospital Estadual Colônia de Curupaite, 1964. 2 alterações militares, 1964. procuração tabelião 173, 1966. procuração tabelião, 1964. advogado Bernardo Xavier de Brito Av. Franklin Roosevelt, 23. lei 2370 de 1954. lei 3067 de 22/12/1956. lei 1316 de 20/01/1951. lei 2283 de 09/08/1954, artigos 3o. e 7o.. código do processo civil, artigos 76 e 826

1v. 180f.

O suplicante, ao prestar o serviço militar obrigatório foi julgado fisicamente incapaz por ser portador da moléstia lepra, recebendo o certificado de isenção do serviço militar. O suplicante queria ser considerado como revertido ao Exército e ser reformado por invalidez na graduação de sargento e assegurar o pagamento dos vencimentos, vantagens e da diária de asilado. O juiz Carlos Gualda julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação de ofício e a da ré, prejudicando à do autor. A ré ofereceu embargos, que foram aceitos. Ainda não se conformando, a União, ré, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Desta forma, a ré agravou de instrumento ao STF, mas foi negado seguimento a tal recurso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Picoli, Valmir (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

40656 (número do documento)