Dossiê/Processo 35291 - Procuração, tabelião 15, de 1955. Boletim do Exército no. 23, de 1951. várias alterações militares, datas variadas. decreto 10358, de 31/08/1942. decreto 10451, de 16/09/1942. decreto 21566, de 23/06/1932. lei 1156, de 1950. código de vencimentos dos militares, artigo 28. decreto 19955, de 16/11/145

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Reference code

35291

Title

Procuração, tabelião 15, de 1955. Boletim do Exército no. 23, de 1951. várias alterações militares, datas variadas. decreto 10358, de 31/08/1942. decreto 10451, de 16/09/1942. decreto 21566, de 23/06/1932. lei 1156, de 1950. código de vencimentos dos militares, artigo 28. decreto 19955, de 16/11/145

Date(s)

  • 1955; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 60f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores tinham patentes militares de Major, Coronel, Capitão e 2º Tenente, e residiam no Rio de Janeiro, como em Niterói, Copacabana, Tijuca, Marechal Hermes. Estes pediram o pagamento do terço de campanha, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, por terem atuado na zona de guerra do Decreto nº 10470-A de 25/09/1942, pelo Estado Maior do Exército, durante a 2ª Guerra Mundial. Em 1957 Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação, julgando improcedente a ação. Não teria ocorrido efetivo serviço de guerra

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Nóbrega, Arcy da Rocha (autor); Coelho, Ivano Madeira (autor); Leite, Edmundo Pereira (autor); Araújo, Ruy Vidal de (autor); Silva, Gonçalo Roberto da e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        37840 (número do documento)

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