Dossiê/Processo 32902 - procuração.tabelião 16, 1954.decreto 20 465 de 1931.adv.: Dr. Cléo da Costa Valle.Rua São José, 18.lei 1711 de 1952.DO 23/01/1953.declaração emitida pela diretoria de despesa publica - 1953.DL 5365 de 31/03/1943.cost, artigo 191.

1v. 37f.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente a Avenida Suburbano nº 8.304 em Piedade no Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento da sua aposentadoria, desde a data do seu cancelamento ilegal, pois apesar do autor ser contribuinte obrigatório da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, recebendo normalmente a sua aposentadoria do diretor da Despesa Pública, sob o fundamento do Decreto-Lei n°. 5 365, de 31/03/1943, que como ressaltava a ação, se referia a uma situação especial criada em um momento especial da ordem jurídica brasileira ditadura, sendo que a situação do autor não se enquadrava no disposto por esta citada lei. Processo inconcluso.

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Gernono, João (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-05-2008

40827 (número do documento)