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procuração.tabelião 17 de 1955.do. 1935.constituição, artigo 142 -§1º, artigo 191 - II - §3º.lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121.lei 4632 de 06/01/1923, artigo 73.lei 5622 de 28/12/1928, artigo 1º - § 3º.decreto. 18588 de 28/01/1929, artigo 1º - § 1º - § 2º,artigo 13.lei 1050 de 03/01/1950,artigo.1º

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