Dossiê/Processo 34215 - procuração.tabelião 17 de 1955.do. 1935.constituição, artigo 142 -§1º, artigo 191 - II - §3º.lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121.lei 4632 de 06/01/1923, artigo 73.lei 5622 de 28/12/1928, artigo 1º - § 3º.decreto. 18588 de 28/01/1929, artigo 1º - § 1º - § 2º,artigo 13.lei 1050 de 03/01/1950,artigo.1º

Identity area

Reference code

34215

Title

procuração.tabelião 17 de 1955.do. 1935.constituição, artigo 142 -§1º, artigo 191 - II - §3º.lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121.lei 4632 de 06/01/1923, artigo 73.lei 5622 de 28/12/1928, artigo 1º - § 3º.decreto. 18588 de 28/01/1929, artigo 1º - § 1º - § 2º,artigo 13.lei 1050 de 03/01/1950,artigo.1º

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua Frei Caneca, 34. Com base na Constituição Federal de 1946, artigos 142, parágrafo 2, e 191, item III, parágrafo 3, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 121, e na Lei nº 1050 de 03/01/1950, artigo 1, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo sua apostilação no padrão N de acordo com a minoria de 4 padrões concedidas pela Lei nº1455 aos gráficos e revisores da Imprensa Naval e Militar, bem como o pagamento da diferença de vencimentos de aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Oliveira, Pedro da Silva (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30606 (número do documento)

        Accession area