Dossiê/Processo 29885 - procuração tabelião 187- NI, 1962. lei 94 artigo 1º., de 16/09/1947

Identity area

Reference code

29885

Title

procuração tabelião 187- NI, 1962. lei 94 artigo 1º., de 16/09/1947

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, profissão agricultor, declarou-se surpreso por ter sido intimado para se defender de suposta infração no pagamento do Imposto do Selo. Este teve seus documentos vasculhados, seu apartamento fiscalizado, onde encontraram caderno com anotações de sua vida individual. Neste mesmo os fiscais escreveram ao lado das notas a palavra contas. O imposto foi cobrado com multa, no valor de Cr$ 1.200.288,00, sem prova técnica. O suplicante requereu a anulação da multa por falta de provas, e a condenação a ré no pagamento gastos processuais. O autor desistiu da ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Nogueira, Herval (autor); Fonseca, José Joaquim (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38225 (número do documento)

        Accession area