Dossiê/Processo 34621 - Procuração tabelião 1964. 2 guias de Recolhimento do Imposto arrecadado na fonte 1964. Diário Oficial, 24 de abril de 1964. 8 Recibos de Depósitos Judiciais, 1964 . Lei 4357 artigo 3º § 16 de 16/7/64. C.P.C. __ artigos 314. Lei 3470 artigo 57, § 7º de 28/11/58. Decreto 51900 __ artigo 33 § 2º de 10/04/63. Lei 4506 _ artigo 78 de 30/11/64. Demullecamps, Alcy. Correia, Lucindo Almeida . Rua do México, 158/310.

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34621

Title

Procuração tabelião 1964. 2 guias de Recolhimento do Imposto arrecadado na fonte 1964. Diário Oficial, 24 de abril de 1964. 8 Recibos de Depósitos Judiciais, 1964 . Lei 4357 artigo 3º § 16 de 16/7/64. C.P.C. __ artigos 314. Lei 3470 artigo 57, § 7º de 28/11/58. Decreto 51900 __ artigo 33 § 2º de 10/04/63. Lei 4506 _ artigo 78 de 30/11/64. Demullecamps, Alcy. Correia, Lucindo Almeida . Rua do México, 158/310.

Date(s)

  • 1964; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f.

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Name of creator

Prainha Sociedade Agro-Industrial Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor tinha sede à Rua Debret, 23. Requereu a ação de consignação em pagamento para o fim de quitar o valor de CR$ 239131,00, referente a 1/23 do saldo do Imposto de Renda que julgava dever à suplicada. O suplicante, em cumprimento da Lei nº 4357 de 16/7/1964, procedeu à reavaliação de seu ativo imoblizado, e sobre o valor encontrado de 120 000 000 de cruzeiros incidiria a taxa de 5 por cento do Imposto de renda. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a ambos

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

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        Archivist's note

        33905 (número do documento)

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