Dossiê/Processo 34621 - Procuração tabelião 1964. 2 guias de Recolhimento do Imposto arrecadado na fonte 1964. Diário Oficial, 24 de abril de 1964. 8 Recibos de Depósitos Judiciais, 1964 . Lei 4357 artigo 3º § 16 de 16/7/64. C.P.C. __ artigos 314. Lei 3470 artigo 57, § 7º de 28/11/58. Decreto 51900 __ artigo 33 § 2º de 10/04/63. Lei 4506 _ artigo 78 de 30/11/64. Demullecamps, Alcy. Correia, Lucindo Almeida . Rua do México, 158/310.

Zone d'identification

Cote

34621

Titre

Procuração tabelião 1964. 2 guias de Recolhimento do Imposto arrecadado na fonte 1964. Diário Oficial, 24 de abril de 1964. 8 Recibos de Depósitos Judiciais, 1964 . Lei 4357 artigo 3º § 16 de 16/7/64. C.P.C. __ artigos 314. Lei 3470 artigo 57, § 7º de 28/11/58. Decreto 51900 __ artigo 33 § 2º de 10/04/63. Lei 4506 _ artigo 78 de 30/11/64. Demullecamps, Alcy. Correia, Lucindo Almeida . Rua do México, 158/310.

Date(s)

  • 1964; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 99f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Prainha Sociedade Agro-Industrial Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor tinha sede à Rua Debret, 23. Requereu a ação de consignação em pagamento para o fim de quitar o valor de CR$ 239131,00, referente a 1/23 do saldo do Imposto de Renda que julgava dever à suplicada. O suplicante, em cumprimento da Lei nº 4357 de 16/7/1964, procedeu à reavaliação de seu ativo imoblizado, e sobre o valor encontrado de 120 000 000 de cruzeiros incidiria a taxa de 5 por cento do Imposto de renda. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a ambos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33905 (número do documento)

        Accession area