Dossiê/Processo 30727 - procuração, tabelião 20, de 1955. (3) impressos Q.A.O., arma de artilharia, 1os. Tenentes, Aditamento ao Boletim no. 23, Aditamento ao Boletim no. 230. diário oficial, de 20/06/1955. lei no. 3940, de 16/12/1941. Constituição Federal de 1946, artigo 182 § 6, 192, 101, no. III, letra a. Código Civil, artigo 159. Código de Processo Civil, artigo 229, 159 § único, 64, 863. lei 2370 de 19/12/1954

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30727

Title

procuração, tabelião 20, de 1955. (3) impressos Q.A.O., arma de artilharia, 1os. Tenentes, Aditamento ao Boletim no. 23, Aditamento ao Boletim no. 230. diário oficial, de 20/06/1955. lei no. 3940, de 16/12/1941. Constituição Federal de 1946, artigo 182 § 6, 192, 101, no. III, letra a. Código Civil, artigo 159. Código de Processo Civil, artigo 229, 159 § único, 64, 863. lei 2370 de 19/12/1954

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era estado civil casado, oficial do Exército, residente à Rua Xavier da Silveira 29 Copacabana Rio de Janeiro. Pediu a transferência para reserva remunerada do Exército de 1a. classe, com mais de 25 anos para a inatividade, exigidos pela Lei n° 3940, de 16/12/1941. Pediu a promoção de patente militar sob a Lei n° 1156, de 17/07/1950 e Lei n° 1267, de 09/12/1950, que se referia à repressão militar à Intentona comunista. Quis a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso.

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Lima, Alberto Garcia de Cerqueira (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/12/2007

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        Archivist's note

        31498 (número do documento)

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