Dossiê/Processo 34675 - procuração. Tabelião 21 de 1949 . decreto lei 8400 de 19/04/45 . decreto lei 9409 de 27/06/46 . decreto lei 42 de 06/12/37, artigo 1º. . decreto lei 4655 de 03/09/42 . guia de pagamento de impostos da autora de 1952 . guia de deposito referente a pagamento de imposto de 1952 . recibos referentes a devolução da presente referencia 1946 - 1951 . DO 05 de julho de 1946/ maio de 1948.

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Reference code

34675

Title

procuração. Tabelião 21 de 1949 . decreto lei 8400 de 19/04/45 . decreto lei 9409 de 27/06/46 . decreto lei 42 de 06/12/37, artigo 1º. . decreto lei 4655 de 03/09/42 . guia de pagamento de impostos da autora de 1952 . guia de deposito referente a pagamento de imposto de 1952 . recibos referentes a devolução da presente referencia 1946 - 1951 . DO 05 de julho de 1946/ maio de 1948.

Date(s)

  • 1952 ; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 108p.

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Name of creator

Chindler Adler e Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram estabelecidos com negócio de automóveis na Rua Figueira de Mello, 283. Requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda, que levantou um delito indevido contra eles. Os autores eram distribuidores da Chevrolet, e ficaram sujeitos ao controle da Coordenação da Mobilização Econômica depois da 2ª Guerra Mundial, pagando devidamente o Imposto de Selo. Ainda assim, a Recebedoria do Distrito Federal entendeu ser devido outro imposto, no valor de R$ 198 924, 00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/01/08

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        Sources

        Archivist's note

        31463 (número do documento)

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