Dossiê/Processo 34675 - procuração. Tabelião 21 de 1949 . decreto lei 8400 de 19/04/45 . decreto lei 9409 de 27/06/46 . decreto lei 42 de 06/12/37, artigo 1º. . decreto lei 4655 de 03/09/42 . guia de pagamento de impostos da autora de 1952 . guia de deposito referente a pagamento de imposto de 1952 . recibos referentes a devolução da presente referencia 1946 - 1951 . DO 05 de julho de 1946/ maio de 1948.

2v. 108p.

Os autores eram estabelecidos com negócio de automóveis na Rua Figueira de Mello, 283. Requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda, que levantou um delito indevido contra eles. Os autores eram distribuidores da Chevrolet, e ficaram sujeitos ao controle da Coordenação da Mobilização Econômica depois da 2ª Guerra Mundial, pagando devidamente o Imposto de Selo. Ainda assim, a Recebedoria do Distrito Federal entendeu ser devido outro imposto, no valor de R$ 198 924, 00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/08

31463 (número do documento)