Dossiê/Processo 34079 - procuração tabelião 213, 1953. carta de readmissão, 1939. boletim do pessoal do Ministério da Fazenda, 1951. Diário da Justiça, 04/12/1952, 20/12/1950, 30/10/1951, 09/01/1953. decreto 19288 de 02/04/1931. decreto 1713 de 28/10/1939

1v. 65f.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal. Tinha sido demitido do cargo de encarregado de venda de selo adesivo, com subordinação funcional à Delegacia Fiscal, com o advento da Revolução de 1930, e readmitido em 1939 como almoxarife, desempenhando suas funções com assiduidade e dedicação. Pediu, com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, que lhe fossem concedidas vantagens, e por conta do seu indeferimento, moveu uma ação contra a União para que lhe concedesse os favores de citada lei. Tratavam-se da sua reclassificação no cargo da classe "O" da carreira de almoxarife do Ministério da Fazenda, e o pagamento das diferenças que recebeu e o que condizia à nova reclassificação

Rosa, Eliezer (Juiz); Hygel, Eduardo Francisco (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

34641 (número do documento)