Dossiê/Processo 32380 - procuração. Tabelião 25, 1954 . 2 carta de nomeação assinada por Washington Luis, 1928 . lei 4. 632, 1923. 5. 622, 1928 . apostila, 1928 - 1937 . DJ 26/01/54 . Joaquim F. da Silva (advogado) . 2 impresso do M.M (regulamento da imprensa naval), 1915 - 1954 .

1v. 90f.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casado, funcionários públicos, como revisores de provas e conferentes de provas da empresa naval, citaram o Decreto nº 5622 de 28/12/1928 que definiu a assemelhação de vencimentos de cargos iguais nas repartições federais , além da Lei nº 4623 de 06/01/1923 artigo 73, que consolidara o disposto no Tratado de Versalhes ratificado no Brasil pelo Decreto nº 12 990 de 12/01/1920, em cujo artigo 427 inciso VIII definia o principio da igualdade salarial para trabalho de igual valor sem distinção de sexo. Pediram a equiparação de vencimentos, com diferenças a partir da vigência da Lei nº 1455 de 11/10/1951 , que desnivelou a igualdade. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados.

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva Salustiano Huet Bacelar da (autor); Nunes, Jacinto Vieira (autor); Lessa, Minervino de Almeida (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26-05-2008

40243 (número do documento)