Dossiê/Processo 32380 - procuração. Tabelião 25, 1954 . 2 carta de nomeação assinada por Washington Luis, 1928 . lei 4. 632, 1923. 5. 622, 1928 . apostila, 1928 - 1937 . DJ 26/01/54 . Joaquim F. da Silva (advogado) . 2 impresso do M.M (regulamento da imprensa naval), 1915 - 1954 .

Identity area

Reference code

32380

Title

procuração. Tabelião 25, 1954 . 2 carta de nomeação assinada por Washington Luis, 1928 . lei 4. 632, 1923. 5. 622, 1928 . apostila, 1928 - 1937 . DJ 26/01/54 . Joaquim F. da Silva (advogado) . 2 impresso do M.M (regulamento da imprensa naval), 1915 - 1954 .

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casado, funcionários públicos, como revisores de provas e conferentes de provas da empresa naval, citaram o Decreto nº 5622 de 28/12/1928 que definiu a assemelhação de vencimentos de cargos iguais nas repartições federais , além da Lei nº 4623 de 06/01/1923 artigo 73, que consolidara o disposto no Tratado de Versalhes ratificado no Brasil pelo Decreto nº 12 990 de 12/01/1920, em cujo artigo 427 inciso VIII definia o principio da igualdade salarial para trabalho de igual valor sem distinção de sexo. Pediram a equiparação de vencimentos, com diferenças a partir da vigência da Lei nº 1455 de 11/10/1951 , que desnivelou a igualdade. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva Salustiano Huet Bacelar da (autor); Nunes, Jacinto Vieira (autor); Lessa, Minervino de Almeida (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-05-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40243 (número do documento)

        Accession area