Dossiê/Processo 35328 - Procuração, tabelião 28, de 1954. procuração, tabelião 271, de 1955. (21) averbação de seguro emitidas pela Companhia Boavista de Seguros, de 1954. (14) faturas emitidas por várias empresas, de 1954. (20 Termos de Vistoria, de 1954-1955. (14) contratos de frete emitidos pela Lloyd Brasileiro, de 1954. (21) recibos emitidos várias empresas, de 1955. (13) notas de débito emitidas por várias empresas, de 1955. (8) nota fiscal, de 1954. código de processo civil, artigos 291 e 676. Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 618. advogado José Joaquim da Serra Costa, Rua 28 de julho, 34. lei 1561, de 21/02/1952. decreto 34453, de 04/11/1953. decreto-lei 8806, de 24/01/1946. decreto 19473, de 1930, artigo 1o.. Constituição, artigo 101-III. advogado Maurício da costa Faria, Av. 13 de maio, 25

1v. 199f

A autora alegu que cobriu riscos do transporte das mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. Como as mercadorias chegaram danificadas, avariadas ou em falta, verifocou-se que o réu não cumpriu todo o contrato de transporte. A autora pagou os prejuízos aos seus assegurados. Com base no Código Comercial, artigo 728, afirmou ser de responsabilidade do réu o ressarcimento do valor de 47.916,90 cruzeiros, acrescido de juros e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido

Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/08

31957 (número do documento)