Dossiê/Processo 30400 - procuração tabelião 28, de 1956. procuração tabelião 25 de 1953. Contrato de Representação, de 1953. Selo por verba, de 1953. recibo do Banco do Brasil, de 1956. Código de Processo Civil artigo 314. decreto 32392, de 09/03/1953. lei 2653, de 24/01/1955. CC artigos 81, 85, 973. Código Comercial artigo 131, § 1o., 437, 434

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Reference code

30400

Title

procuração tabelião 28, de 1956. procuração tabelião 25 de 1953. Contrato de Representação, de 1953. Selo por verba, de 1953. recibo do Banco do Brasil, de 1956. Código de Processo Civil artigo 314. decreto 32392, de 09/03/1953. lei 2653, de 24/01/1955. CC artigos 81, 85, 973. Código Comercial artigo 131, § 1o., 437, 434

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93f

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Name of creator

Laboratório Tricomicina Limitada (autor). Companhia Química Distribuidora Carlos de Britto (autor). Diretoria da Recebedoria (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de consignação em pagamento na qual o autor, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e a Cia. Química Distribuidora Carlos de Britto, estabelecida na Rua do Lavradio, no. 178-A, fundamentadas no código de processo civil artigo 314, requerem realizar o pagamento do valor de 51.303,00 cruzeiros correspondentes ao imposto estabelecido em contrato de venda e colocação dos produtos do primeiro e, como retribuição dos serviços, a percentagem de 27,5 sobre o montante de vendas realizadas pela segunda. O juiz Alberto A Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        31617 (número do documento)

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