Rapports

procuração tabelião 3, de 1951. Diário Oficial, de 06/07/1946, 20/09/1946, 21/03/1947, 05/11/1948, 13/11/1948 e 11/10/1951. pareceres 588 e 589, de 1947. Código Civil, artigos 19, 159, 1059 e 1247. decreto-lei 6144, de 29/12/1943. decreto-lei 7213, de 30/12/1944. Constituição Federal, artigo 77. decreto 15783, de 08/11/1922. Constituição Federal de 1891, artigo 89. Constituição Federal de 1934, artigos 99, 100, 101 e 102. Constituição Federal de 1937, artigos 67 e 114. lei 1058, de 19/01/1939

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