Dossiê/Processo 35319 - Procuração, tabelião 3, de 1956. impresso referente a decretos, data NI. Diário Oficial, de 1955. (2) atestados da Comissão Naval Brasileira, de 1955. lei 1316, de 20/01/1951. decreto 30119, de 01/11/1951. decreto 32158, de 23/01/1953. decreto 34953, de 18/01/1954. lei 2734, de 18/02/1956. advogado, Jehovah de Andrade Carvalho, Rua Álvaro Alvim, 48 - sala 801. decreto 30790, de 28/04/1952 - VII. decreto 29625, de 31/05/1951

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35319

Title

Procuração, tabelião 3, de 1956. impresso referente a decretos, data NI. Diário Oficial, de 1955. (2) atestados da Comissão Naval Brasileira, de 1955. lei 1316, de 20/01/1951. decreto 30119, de 01/11/1951. decreto 32158, de 23/01/1953. decreto 34953, de 18/01/1954. lei 2734, de 18/02/1956. advogado, Jehovah de Andrade Carvalho, Rua Álvaro Alvim, 48 - sala 801. decreto 30790, de 28/04/1952 - VII. decreto 29625, de 31/05/1951

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f

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União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, estado civil casados, sub-oficiais do Quadro de Escrita e Fazenda da Marinha, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares e no Decreto nº 32158 de 23/01/953, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento em dólares do valor correspondente a etapa comum no estrangeiro referente ao período em que serviram como escreventes do Adido Naval junto a Embaixada do Brasil em Washington e escritório de Compras da Marinha em Washington de 20/01/1953 e 15/03/1955. Os suplicantes alegaram que tinham o direito de recorrer as quantias relativas a alimentação, visto que as referidas organizações da Marinha em Washington não forneciam rancho aos seus servidores. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações

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Souza, Dilermando Bentes de (autor); Alonso, Álvaro Rodrigues (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

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        Archivist's note

        35440 (número do documento)

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