Dossiê/Processo 35319 - Procuração, tabelião 3, de 1956. impresso referente a decretos, data NI. Diário Oficial, de 1955. (2) atestados da Comissão Naval Brasileira, de 1955. lei 1316, de 20/01/1951. decreto 30119, de 01/11/1951. decreto 32158, de 23/01/1953. decreto 34953, de 18/01/1954. lei 2734, de 18/02/1956. advogado, Jehovah de Andrade Carvalho, Rua Álvaro Alvim, 48 - sala 801. decreto 30790, de 28/04/1952 - VII. decreto 29625, de 31/05/1951

Zone d'identification

Cote

35319

Titre

Procuração, tabelião 3, de 1956. impresso referente a decretos, data NI. Diário Oficial, de 1955. (2) atestados da Comissão Naval Brasileira, de 1955. lei 1316, de 20/01/1951. decreto 30119, de 01/11/1951. decreto 32158, de 23/01/1953. decreto 34953, de 18/01/1954. lei 2734, de 18/02/1956. advogado, Jehovah de Andrade Carvalho, Rua Álvaro Alvim, 48 - sala 801. decreto 30790, de 28/04/1952 - VII. decreto 29625, de 31/05/1951

Date(s)

  • 1956; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 78f

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, estado civil casados, sub-oficiais do Quadro de Escrita e Fazenda da Marinha, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares e no Decreto nº 32158 de 23/01/953, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento em dólares do valor correspondente a etapa comum no estrangeiro referente ao período em que serviram como escreventes do Adido Naval junto a Embaixada do Brasil em Washington e escritório de Compras da Marinha em Washington de 20/01/1953 e 15/03/1955. Os suplicantes alegaram que tinham o direito de recorrer as quantias relativas a alimentação, visto que as referidas organizações da Marinha em Washington não forneciam rancho aos seus servidores. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Souza, Dilermando Bentes de (autor); Alonso, Álvaro Rodrigues (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        35440 (número do documento)

        Accession area