Procuração Tabelião 3 Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3751 de 1960. Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 284 de 1936. Lei n° 1711 de 1952
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