Dossiê/Processo 35374 - Procuração, tabelião 32, de 1964. decreto-lei 1980, de 26/01/38. lei 1156, de 12/07/50, artigo 1o.. lei 2370, de 09/12/54, artigo 33. lei 3067, de 1956, artigo 1o.. lei 1316, de 20/01/51,artigo 303. Anderson Horn .............., Loureiro, Ely. Britto, Bernardo Xavier de. e Rodrigues, Leonel, Av. Franklin Roosevelt, 23

1v. 64p

O autor, estado civil viúva, 3º Sargento reformado da Polícia Militar, alegou que foi reformado pelo Decreto de 20/12/1945, devido a sua incapacidade para o serviço, conforme o Decreto nº 1980 de 25/11/1938. O suplicante requereu retificar o ato de sua reforma por invalidez, sendo promovido ao posto de 2º Tenente, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954 e posteriormente promovido ao posto de 1º Tenente, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/95. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Bernardes, Luiz Gonzaga (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/08

35374 (número do documento)