Dossiê/Processo 39210 - procuração tabelião, 33, 1962. Jornal, Diário Oficial, 13/12/1962. Ficha de Gratificação de Risco de Vida e Saúde, 1961. Custas Processuais, 1962. Lei nnnnº1533 de1951. Constituição Federal Art 141 § 24. Lei nº1711 de 1952. Decreto nº631 de 1962 .Decreto nº50337 de 1961

Identity area

Reference code

39210

Title

procuração tabelião, 33, 1962. Jornal, Diário Oficial, 13/12/1962. Ficha de Gratificação de Risco de Vida e Saúde, 1961. Custas Processuais, 1962. Lei nnnnº1533 de1951. Constituição Federal Art 141 § 24. Lei nº1711 de 1952. Decreto nº631 de 1962 .Decreto nº50337 de 1961

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.103f.

Context area

Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Agricultura (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes , funcionários do Laboratório da Produção Animal do Ministério das Minas e Energia, impetraram mandado de segurança contra a coatora ,com a finalidade de receberem o pagamento da gratificação Especial por Risco de Vida ou Saúdeprevista na Leinº1711 de 28/10/1952 art 145 e no Decreto 631 de 26/02/1962;O juiz da 1ª vara Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança; O TFR deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Matos, Francisco Coutinho(Autor); Menezes júnior,Carlos Alberto de (Autor); Rodrigues, Jorge de Azevedo (Autor); Almeida, Severino de (Autor); Cavalcanti, Valdes Cunha (Autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-12-08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49480 (número do documento)

        Accession area