Dossiê/Processo 40230 - Procuração, Tabelião, 34, 1961, certidão de tradução, de atestado, pelo tradutor público, Fernando Alexander, 1961. certidão de tradução, de descrição de veículo, pelo tradutor público, Giorgio Buhaty, 1961. Fatura, 1961. certidão de tradução, de Fatura, 1961. carta de isenção de licença de importação, expedida pelo Consulado do Brasil em Roma, pelo Cônsul, Arnaldo Vieira de Mello, 1961. custas processuais, 1961.Lei 1533/51 art.12, Constituição Federal, art.141§24,art.15, Decreto-lei 8439/45 arts. 8, 9, 10, Decreto 43028/58, decreto-lei 7404/45, Lei 3244/57, Lei 494/48

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40230

Title

Procuração, Tabelião, 34, 1961, certidão de tradução, de atestado, pelo tradutor público, Fernando Alexander, 1961. certidão de tradução, de descrição de veículo, pelo tradutor público, Giorgio Buhaty, 1961. Fatura, 1961. certidão de tradução, de Fatura, 1961. carta de isenção de licença de importação, expedida pelo Consulado do Brasil em Roma, pelo Cônsul, Arnaldo Vieira de Mello, 1961. custas processuais, 1961.Lei 1533/51 art.12, Constituição Federal, art.141§24,art.15, Decreto-lei 8439/45 arts. 8, 9, 10, Decreto 43028/58, decreto-lei 7404/45, Lei 3244/57, Lei 494/48

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1V.66f.

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Name of creator

Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Aida de Andrea Montagna, nacionalidade brasileira, estado civil; viúva,funcionária; pública, residente à Rua Assis Brasil vem, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, p.24, em conjunto com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto da mesma cidade or cobrança do imposto de consumo e a taxa de armazenagem, tributos esses aplicados sobre seu automóvel, trazido do exterior; o mandado passou por apelação cível no TFR;o juiz; concedeu a segurança e recorreu de ofício; O TFR negou provimento

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Montagne, Aida de Andrea (Autor); Costa, Marcelo Santiago

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
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  • Italian

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03-02-2009

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        Archivist's note

        45524 (número do documento)

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