Dossiê/Processo 34583 - procuração, tabelião 347, 1954,1957. procuração,tabelião19,1954. lei n°1162 de 22/07/1950.código do processo civil, artigo 302-XII, artigo 820, advogado Dr. Evandro cartaxo de Sá, Rua Debret, 23/Sl 516-517. decreto 28798-A de 26/10/1956. decreto n° 6016 de 02/11/1943. decreto n° 1918. decreto n°7545 de 15/01/1946. const, artigo n° 101-III. decreto n° 3807 de 1960

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34583

Title

procuração, tabelião 347, 1954,1957. procuração,tabelião19,1954. lei n°1162 de 22/07/1950.código do processo civil, artigo 302-XII, artigo 820, advogado Dr. Evandro cartaxo de Sá, Rua Debret, 23/Sl 516-517. decreto 28798-A de 26/10/1956. decreto n° 6016 de 02/11/1943. decreto n° 1918. decreto n°7545 de 15/01/1946. const, artigo n° 101-III. decreto n° 3807 de 1960

Date(s)

  • 1955; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu). Serviço de Navegação da Bacia da Prata (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante era imigrante de nacionalidade alemã, estado civil casado, aposentado, residente em São Paulo. Requereu ação para garantir a efetuação do pagamento das aposentadorias devidas. O juiz da sentença Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não dar provimento ao mesmo

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Ratzsch, Henrique (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/01/08

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        Archivist's note

        33358 (número do documento)

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