Dossiê/Processo 37444 - procuração tabelião 38 1960. tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457 - Cascadura - RJ 1960. listas Nome/função/salário em 12/1958/gratificação complementar/total das colunas I e II/salário mínimo com abono/diferença a pagar 18 meses Ministério da Saúde 1967. lei 3531 de 19/01/59. decreto 45.359 de 28/1/59. lei 2412 de 1/2/55. decreto 45.106 de 24/12/58

1v. 70f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira são empregados do Conjunto Sanatorial de Curicica, H.E. da Companhia Nacional contra a Tuberculose. Não se enquadram nas condições de funcionários civis da União e têm seu regime de trabalho regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com a lei n. 3531 de 1959, foi concedido a todos os servidores públicos um abono de 30 por cento sobre os respectivos vencimentos. Os reclamantes obtiveram tal abono, porém, não obtiveram tal benefício sobre o novo salário mínimo que fora estipulado pelo decreto n. 45.106-A de 24/12/1958, havendo, pois, uma diferença considerável. Nestes termos, por meio de uma reclamação trabalhista, os reclamantes esperam que seja cumprido o decreto que eleva os salários mínimos para Cr$6.000,00, acrescentando-lhes o abono de 30 por cento e assim totaliza Cr$7.800,00. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao TFR, que negou provimento ao agravo

Alencar, Raimundo Lins de (reclamante); Silva, Paulo Bernardino da (reclamante); Duarte, Jonas Brandão (reclamante); Silva, Maurício da (reclamante); Mello, Ernesto Ferreira de e outros (reclamante); Queiroz, João José de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46465 (número do documento)