Dossiê/Processo 39423 - procuração, tabelião, 38, 1963,custas processuais, valor, CR$ 5.876.00, 1963. Art. 141 §24 Constituição Federal..Lei nº 1533/51 .Lei nº 1012/49. Lei nº 2752/52. Decreto 48959-A

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39423

Title

procuração, tabelião, 38, 1963,custas processuais, valor, CR$ 5.876.00, 1963. Art. 141 §24 Constituição Federal..Lei nº 1533/51 .Lei nº 1012/49. Lei nº 2752/52. Decreto 48959-A

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.49f.

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Name of creator

Conselho administrativo I.A.P.E.T.C. (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são funcionários públicos do ministério da Marinha e vêm amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra o conselho administrativo do IAPETC por cobrar contribuições das quais os impetrantes são isentos, a ré apreendeu documentos profissionais dos autores e seus comprovantes de isenção dos mesmos, o mandado passou por agravo no TFR; Juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança, houve agravo ao TFR (relator Amarílio Benjamin), que negou provimento

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Accruals

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Souza, José Silva de (autor); Silva, João Gomes da (autor); Souza, Gonçalves(autor); Dias, Eneck(autor); Souza, Jorge Gonçalves de(autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08-01-09

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        Archivist's note

        47908 (número do documento)

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