Dossiê/Processo 39423 - procuração, tabelião, 38, 1963,custas processuais, valor, CR$ 5.876.00, 1963. Art. 141 §24 Constituição Federal..Lei nº 1533/51 .Lei nº 1012/49. Lei nº 2752/52. Decreto 48959-A

Área de identidad

Código de referencia

39423

Título

procuração, tabelião, 38, 1963,custas processuais, valor, CR$ 5.876.00, 1963. Art. 141 §24 Constituição Federal..Lei nº 1533/51 .Lei nº 1012/49. Lei nº 2752/52. Decreto 48959-A

Fecha(s)

  • 1963; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.49f.

Área de contexto

Nombre del productor

Conselho administrativo I.A.P.E.T.C. (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são funcionários públicos do ministério da Marinha e vêm amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra o conselho administrativo do IAPETC por cobrar contribuições das quais os impetrantes são isentos, a ré apreendeu documentos profissionais dos autores e seus comprovantes de isenção dos mesmos, o mandado passou por agravo no TFR; Juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança, houve agravo ao TFR (relator Amarílio Benjamin), que negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Souza, José Silva de (autor); Silva, João Gomes da (autor); Souza, Gonçalves(autor); Dias, Eneck(autor); Souza, Jorge Gonçalves de(autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08-01-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47908 (número do documento)

        Área de Ingreso