Dossiê/Processo 39423 - procuração, tabelião, 38, 1963,custas processuais, valor, CR$ 5.876.00, 1963. Art. 141 §24 Constituição Federal..Lei nº 1533/51 .Lei nº 1012/49. Lei nº 2752/52. Decreto 48959-A

Zone d'identification

Cote

39423

Titre

procuração, tabelião, 38, 1963,custas processuais, valor, CR$ 5.876.00, 1963. Art. 141 §24 Constituição Federal..Lei nº 1533/51 .Lei nº 1012/49. Lei nº 2752/52. Decreto 48959-A

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.49f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Conselho administrativo I.A.P.E.T.C. (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são funcionários públicos do ministério da Marinha e vêm amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra o conselho administrativo do IAPETC por cobrar contribuições das quais os impetrantes são isentos, a ré apreendeu documentos profissionais dos autores e seus comprovantes de isenção dos mesmos, o mandado passou por agravo no TFR; Juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança, houve agravo ao TFR (relator Amarílio Benjamin), que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Souza, José Silva de (autor); Silva, João Gomes da (autor); Souza, Gonçalves(autor); Dias, Eneck(autor); Souza, Jorge Gonçalves de(autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08-01-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47908 (número do documento)

        Accession area