procuração tabelião 4, 1962. substabelecimento tabelião 4, 1962. Diário Oficial, 10/12/1958. termo de exame de escrita e apreensão de documentos, 1959. portaria de intimação do MF, 1962. guia de depósito de imposto, 1962. código do processo civil, artigo 291. decreto lei 2627 de 26/09/1940, artigo 4o.. decreto 42820 de 16/12/1957. decreto 32392 de 09/08/1952. decreto 45421 de 1959
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