Dossiê/Processo 34663 - procuração tabelião 4, 1962. substabelecimento tabelião 4, 1962. Diário Oficial, 10/12/1958. termo de exame de escrita e apreensão de documentos, 1959. portaria de intimação do MF, 1962. guia de depósito de imposto, 1962. código do processo civil, artigo 291. decreto lei 2627 de 26/09/1940, artigo 4o.. decreto 42820 de 16/12/1957. decreto 32392 de 09/08/1952. decreto 45421 de 1959

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Reference code

34663

Title

procuração tabelião 4, 1962. substabelecimento tabelião 4, 1962. Diário Oficial, 10/12/1958. termo de exame de escrita e apreensão de documentos, 1959. portaria de intimação do MF, 1962. guia de depósito de imposto, 1962. código do processo civil, artigo 291. decreto lei 2627 de 26/09/1940, artigo 4o.. decreto 42820 de 16/12/1957. decreto 32392 de 09/08/1952. decreto 45421 de 1959

Date(s)

  • 1962; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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Name of creator

Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificantes Solutec Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta de cobrança de imposto e multa pelo não pagamento do Imposto do Selo. Assim, requereu a anulação da decisão e cobrança da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, exarado no processo n. 275025/62, bem como a devolução do valor pago e depositado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        37079 (número do documento)

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