Dossiê/Processo 32939 - procuração.tabelião 46, 1951.decreto lei n°. 819 de 27/10/1938, artigo 5°. 2004 de 18/01/1940. 2043 de 07/02/1940, artigo 9°, 11, 10. 5493 de 09/04/1940. 8821 de 24/01/1946.DO 04/08/1950, 31/03/1950.guy Ladvocat - Cíntia e Edgar m. Teixeira.escritório: Rua debret 23, grupoIII0 - advogados.anexos atestado emitido pelo I.A.P.C 1951.protocolo - 1951.código do processo civil, artigo 2° § único, 63, 159, 820

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32939

Title

procuração.tabelião 46, 1951.decreto lei n°. 819 de 27/10/1938, artigo 5°. 2004 de 18/01/1940. 2043 de 07/02/1940, artigo 9°, 11, 10. 5493 de 09/04/1940. 8821 de 24/01/1946.DO 04/08/1950, 31/03/1950.guy Ladvocat - Cíntia e Edgar m. Teixeira.escritório: Rua debret 23, grupoIII0 - advogados.anexos atestado emitido pelo I.A.P.C 1951.protocolo - 1951.código do processo civil, artigo 2° § único, 63, 159, 820

Date(s)

  • 1951; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 191f.

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Name of creator

Colégio São Paulo (autor). Instituto de aposentadoria e pensões dos comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Colégio São Paulo propôs uma ação declaratória contra o IAPC. O autor teve ciência de que seria intimado a pagar ao réu contribuições referentes a professores antigos e atuais. Tais professores não eram obrigados, e não queriam ser associados do réu. Eles já estavam filiados a outros institutos de previdência e não quiseram ser contribuintes do réu. Uma vez que a acumulação de mercadorias foi vedada, os professores podiam optar contribuir para apenas um instituto, e não escolheram o instituto em questão. Uma vez que a autora pagou o valor de CR$ 14 000,00, e tal pagamento seria indevido, requereu-se reaver a quantia com condenação do réu nos gastos processuais. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

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Jara, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        36744 (número do documento)

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