Dossiê/Processo 40780 - Procuração Tabelião 7 Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1960. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 22/06/1960. Decreto n° 45106 de 24/12/1950. Lei n° 3531 de 14/01/1959. Decreto n° 39017. Decreto n° 39604-A

Zone d'identification

Cote

40780

Titre

Procuração Tabelião 7 Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1960. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 22/06/1960. Decreto n° 45106 de 24/12/1950. Lei n° 3531 de 14/01/1959. Decreto n° 39017. Decreto n° 39604-A

Date(s)

  • 1960; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 87p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos, lotados em diferentes repartições do Ministério da Fazenda, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. Pediram a equiparação de seus salários de acordo com o salário-mínimo, conforme a Lei n° 3531 de 14/01/1959 e o Decreto n° 45106 de 24/12/1950, que estabelecia um aumento de 30 por cento de abono no salário-mínimo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Araújo, Edison Xavier de (autor); Nagy, Alice Morine (autor); Rebola, Alzira (autor); Silva, Ana Bueno da (autor); Franze, Ana Maria e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/02/09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46374 (número do documento)

        Accession area