Dossiê/Processo 34846 - procuração. Tabelião 9, 1956 . 3 notificação, emitida pela alfândega ao rio de janeiro, 1956 . controle do processo civil, artigo 159 . DL 42 de 1937 . advogado: Dr. Bento G. de A. Pinheiro. Rua senador Dantas, 45 - B . DL 2667 de 13/10/1940 . lei 159 de 30/12/1935 .

01v. 71p.

A autora era uma sociedade anônima com sede na Bahia e filial na Praça Pio X, 58, 5º andar, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré para requerer o reconhecimento de que a taxa paga pela autora não ser devida, referente à Taxa de Previdência Social. A mesma seria ilegal, pois a Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 2º, a propósito do imposto sobre produção, comércio, distribuição e consumo, importação e exportação de óleos lubrificantes, dispunha que incidiria apenas uma tributação sob a forma de um Imposto Único, e portanto não poderia incidir a referida taxa. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então a União intrepôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do mesmo e deu-lhe provimento

Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18/01/08

40649 (número do documento)