Dossiê/Processo 24255 - <Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1940. Registro de Título do Termo de Contrato, 1934, 1940, 1941. Jornal Diário Oficial, 15/01/1927. Envelope da Orion. Fatura. Decreto nº 16973 de 08/07/1925. Lei nº 4793 de 07/01/1924. Advogado Paulo Martins Filho, Rua Primeiro de Março, 6, RJ

1v. 153f.

A autora, com sede na Rua Joquim Carlos, 9, São Paulo, contratou com o Governo da República um prêmio no valor máximo de 500:000$000 réis, desde que a produção desta fábrica aplicasse 100.000 quilos de borracha, e outro prêmio, na quantia de 200:000$000 réis, pela instalação da usina beneficiando a borracha, de acordo com a Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 47. Estando dentro do contrato firmado, a autora pediu o prêmio para levar a cabo a ampliação de suas instalações. Contudo, seu pedido não foi atendido. Assim, requereu o pagamento de 424:399$939 réis, correspondentes aos dois prêmios. A ação foi julgada procedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

30678 (número do documento)